Saiba mais sobre Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP)
O RAPP é o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais. Este relatório, previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um dispositivo de recolhimento de informações de relevância ambiental com o propósito de contribuir com os métodos de controle e fiscalização ambiental, além de auxiliar ações de gestão ambiental, sendo o seu preenchimento e entrega obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades que se submetem à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
O RAPP é composto por formulários eletrônicos, divididos por temas RRespecíficos, em que o número e tipos de formulários a serem realizados varia em função das atividades registradas no CTF/APP. Para saber quais devem ser preenchidos e quais são os dados requeridos para cada caso, basta acessar os anexos da IN IBAMA n° 6/2014.
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